Department of Sports and Leisure of the Municipality of Valinhos - SP: Legal Framework for the Promotion of Public Policies
DOI:
https://doi.org/10.14295/bjs.v1i6.88Keywords:
Public Policy, Sport, Multiannual Plan, Budget Guidelines Law, Annual Budget LawAbstract
The practice of physical activity provides benefits to physical and mental health. Public policies of sport and leisure are essential to guarantee the access of the general population to oriented physical exercise programs and to places that allow autonomous practice. In this perspective, the present study refers to a documentary research, with a qualitative approach, carried out at the end of the second semester of 2016 and beginning of the first semester of 2017, in internal records of the Sports and Leisure Department of the city of Valinhos - SP, official website of the City Hall and City Council, Municipal Laws, Official Press (Municipal Bulletin), minutes of the Municipal Sports Council and information provided by the Sports Directors. This is the documentary part of the research that originated the master's dissertation entitled "Public policy and quality of life: a study about the gymnastics groups of the City Hall of Valinhos - SP", presented to the University of São Paulo - USP, in 2019. Thus, in this article, the Laws related to the functioning of the activities of the Sports and Leisure Department will be exposed, which guarantee the provision of public policies for Sports and leisure in the municipality. The following will be presented: Multi-Year Plan, for the period from 2014 to 2017, (Municipal Law nº 4,957 of December 13th, 2013), Budget Guidelines Law (Municipal Law nº 5,314 of July 18th, 2016), Annual Budget Law for the year 2017 (Municipal Law nº 5,373 of December 14th, 2016), the Municipal Sports Council and the Municipal Sports Fund of Valinhos (Municipal Law nº 4,759 of May 23th, 2012). Also the relationship between the work carried out in the Secretariat with the guidelines of the Municipal Master Plan (Municipal Law nº 3,841 of December 21st, 2004) and Municipal Organic Law (enacted on April 5th, 1990). This article also aims to serve as a basis for future research in the area, as well as for the elaboration of new policies, emphasizing that these must be inclusive, democratic and decentralized, as well as periodically evaluated.
References
Brasil. Ministério da Saúde. (2006). Política Nacional de Promoção da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
Brasil. (2013). Ministério da Saúde. Avaliação de efetividade de programas de atividade física no Brasil. Brasília: Ministério da Saúde. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/avaliacao_efetividade_programas_atividade_fisica.pdf>. Acesso em: 09 jan. 2019.
Brasil (2016). Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/home/>. Acesso em: 29 nov. 2016.
Giolo-Melo, C. (2019). Política pública e qualidade de vida: um estudo sobre os grupos de ginástica da Prefeitura Municipal de Valinhos – SP. 2019. 184 f. Dissertação (Mestrado em Ciências) – Escola de Artes, Ciências e Humanidades, Universidade de São Paulo, 2019. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/D.100.2019.tde-10062019-104839>.
Pacheco, R. T. B. (2016). Lazer e Cidades: protagonismos e antagonismos nas lutas por espaço. Revista do Centro de Pesquisa e Formação SESC, 2, 92-103.
Sawitzki, R. L. (2012). Políticas públicas para esporte e lazer: para além do calendário de eventos esportivos. Licere, 15 (1), 1-16. DOI: https://doi.org/10.35699/1981-3171.2012.735
Valinhos. Prefeitura Municipal. (1990). Imprensa Oficial. Lei Orgânica do Município de Valinhos. Disponível em: <http://consulta.siscam.com.br/camaravalinhos/arquivo?id=84467>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2004). Imprensa Oficial. Lei nº 3.841, de 21 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Plano Diretor III do Município de Valinhos e dá outras providências. Disponível em: <http://consulta.siscam.com.br/camaravalinhos/arquivo?id=35747>. Acesso em: 25 out. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2012a). Imprensa Oficial. Lei nº 4.759 de 23 de maio de 2012. Institui o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/v/valinhos/lei-ordinaria/2012/475/4759/lei-ordinaria-n-4759-2012-institui-o-conselho-municipal-de-esportes-e-o-fundo-municipal-de-esportes-na-forma-que-especifica>. Acesso em: 10. Nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2012b). Imprensa Oficial. Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2013. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/loa2013_lei4804.pd f>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2013a). Imprensa Oficial. Ano XIV – Edição 1376. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/arquivos/boletins/1376.pdf >. Acesso em: 17 ago. 2017.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2013b). Imprensa Oficial. Lei nº 4.957, de 13 de dezembro de 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Valinhos para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/P.P.A.%20 2014-2017%20Lei%204.957%20P.P.A.-Plano%20Plurianual.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2013c). Imprensa Oficial. Lei nº 4.964, de 27 de dezembro de 2013. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/lei.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2014). Imprensa Oficial. Lei nº 5.070, de 10 de dezembro de 2014. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2015. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/LOA_2015_Lei_5070_LOA_Lei_Orcamentaria_Anual.pdf>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2015a). Imprensa Oficial. Lei nº 5.158, de 20 de julho de 2015. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2016. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/LDO_2016_Lei_5158_LeideDiretrizesOrcamentarias.pdf>. Acesso em: 20 out. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2015b). Imprensa Oficial. Lei nº 5.219, de 18 de dezembro de 2015. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2016. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leisorcamentarias/LOA_2015_Lei_5070_LOA_Lei_Orcamentaria_Anual.p df>. Acesso em: 10 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2016a). Conheça Valinhos. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=946&Ite mid=64>. Acesso em: 22 nov. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2016b). Imprensa Oficial. Lei nº 5.314, de 18 de julho de 2016. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2017. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leis-orcamentarias/LDO2017Lei5314LeiDiretriesOrcamentarias.pdf>. Acesso em: 25 out. 2016.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2016c). Imprensa Oficial. Lei nº 5.373, de 14 de dezembro de 2016. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/sites/valinhos.sp.gov.br/files/leisorcamentarias/L.O.A.%202017-Lei%205.373%20L.O.A.-Lei%20Orcamentaria%20Anual.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2017.
Valinhos. Prefeitura Municipal. (2017). Imprensa Oficial. Ano XXVIII – Edição 1557. Disponível em: <http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/images/gsmidia/2017/imprensa/boletim/1557noticias.pdf >. Acesso em: 07 jun. 2017.
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